Proponente: |
Enio Bacci |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20162.01.00/17-7 |
Assunto:
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veiculo transporte coletivo linha municipal intermunicipal embarque desembarque passageiro fora ponto diariamente horário local solicitado usuário placa |
Ementa:
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Autoriza aos veículos que realizam transporte coletivo em linhas municipais e intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul o embarque e o desembarque de passageiros fora do ponto. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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