Proponente: |
Adilson Troca |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20168.01.00/17-3 |
Assunto:
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veículo praia balneário costa orla circulação carro estacionamento proibição proíbe |
Ementa:
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Altera a Lei nº 9.204, de 11 de janeiro de 1991, que proíbe a circulação de veículos nas praias balneárias do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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