| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20207.01.00/17-8 |
Assunto:
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autorização daer departamento autônomo estrada rodagem transferência transferir titularidade ers 244 ers-244 segmento trecho final município Venâncio aires |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade do segmento da rodovia ERS-244, compreendido pelo trecho 244ERS0130, com extensão total de 3,58km. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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