| Proponente: |
Ciro Simoni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20255.01.00/17-1 |
Assunto:
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apreensão recolhimento retenção veículo automóvel imposto propriedade automotores ipva carro código trânsito brasileiro ctb pagamento atraso |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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