| Proponente: |
Nelsinho Metalúrgico |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20283.01.00/18-0 |
Assunto:
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justificativa ausência estudante atividade escolar aluno escola discípulo igreja adventista 7º dia período observância sábado religião aula prova ensino colégio |
Ementa:
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Reconhece justificada a ausência de estudantes em atividades escolares, que comprovadamente sejam discípulos participantes da Igreja Adventista do 7º Dia, durante o período de observância do sábado. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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