| Proponente: |
Gilberto Capoani |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20301.01.00/18-8 |
Assunto:
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artigo 4 equivalência tributária servidor público mandado judicial veículo particular serviço público diligência isenção ipva |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985. (SEI 000011000-01.00/22-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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