| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/09/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/09/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20340.01.00/18-2 |
Assunto:
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programa incentivo aparelhamento segurança pública PISEG órgão secretaria ICMS compensação valor benefício fiscal empresa contribuinte fundo comunitário pró-segurança aquisição bem equipamento veículo viatura armamento munição capacete colete balístico prova bala rádio rastreamento informática bloqueador celular câmera videomonitoramento prevenção |
Ementa:
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Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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