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Proposição: PL 139 2018
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20356.01.00/18-0
Assunto:
desanexa tabelionato protesto título serviço registro imóvel município tapejara serventia
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registro de Imóveis e Especiais do Município de Tapejara e dá outras providências. (SEI 8862-01.00/21-8)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta