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Proposição: PL 143 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/09/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15225 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20360.01.00/18-6
Assunto:
revoga poder executivo doar imóvel município Silveira Martins
Ementa:
Revoga a Lei nº 12.327, de 22 de setembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Silveira Martins.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta