Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 18/09/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/09/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20360.01.00/18-6 |
Assunto:
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revoga poder executivo doar imóvel município Silveira Martins |
Ementa:
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Revoga a Lei nº 12.327, de 22 de setembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Silveira Martins. |
Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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