| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/09/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/09/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20363.01.00/18-4 |
Assunto:
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programa reforma PRE financiamento investimento público empreendimento estratégico privado regime previdência servidor |
Ementa:
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Altera a Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Reforma do Estado – PRE e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 31 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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