| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/09/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/11/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20365.01.00/18-0 |
Assunto:
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defensoria pública cacequi são vicente sul restinga seca cargo comissão função gratificada quadro pessoal defensor classe intermediária analista serviço auxiliar assessor I cc fg |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Cacequi, de São Vicente do Sul e de Restinga Seca e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 6767-0100/21-9) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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