| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/09/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/11/2021 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20366.01.00/18-2 |
Assunto:
|
criação defensoria pública regional feliz Ivoti três coroas cargo defensor servidor quadro pessoal serviço auxiliar cc fg cargo comissão função gratificada |
Ementa:
|
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Feliz, Ivoti e Três Coroas e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 4461.0100/20-5) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
