| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20422.01.00/18-2 |
Assunto:
|
parcela produto arrecadação imposto operação relativa circulação mercadoria prestação serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação icms município |
Ementa:
|
Altera a Lei nº 11.038 de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
