| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/01/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/02/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20423.01.00/18-5 |
Assunto:
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regularização fundiária imóvel IRGA Instituto arroz inadimplência lote terra granja vargas palmares sul armazenagem moeda corrente |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.596, de 18 de setembro de 2006, que autoriza a regularização fundiária relativa a imóvel pertencente ao Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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