| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20429.01.00/18-1 |
Assunto:
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efeito retroativo equiparação vantagem simetria ministério público magistratura vencimento subsídio carreira |
Ementa:
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Dispõe sobre as alterações introduzidas pela Lei nº 14.419, de 3 de janeiro de 2014. (SEI 1902-0100/21-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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