| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20430.01.00/18-9 |
Assunto:
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segundo 2º juízo juízado violência doméstica familiar porto alegre criação cargo função gratificada serviços auxiliares de justiça 1º grau juiz direito entrância final oficial escrevente auxiliar assessor |
Ementa:
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Cria o Segundo Juízo dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre, cargos e funções nos Serviços Auxiliares de Justiça de 1º Grau. (SEI 8864-0100/21-3)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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