| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20469.01.00/18-9 |
Assunto:
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estatuto regime único servidor público civil indenização gratificação natalina 13º 13 décimo terceiro salário prazo pagamento |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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