| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20471.01.00/18-9 |
Assunto:
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ICMS artigo 12 prorrogação prazo 2019 2020 manutenção elevação aumento adicional alíquota arrecadação receita imposto operação interna mercadoria prestação serviço cerveja energia elétrica luz gasolina combustível comunicação refrigerante regime recuperação fiscal |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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