| Proponente: |
Aloísio Classmann |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/12/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20482.01.00/18-3 |
Assunto:
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carteira nacional habilitação condutor comunicação aviso correio vencimento validade renovação cnh documento motorista titular prazo antecedência email sms mensagem aplicativo |
Ementa:
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Altera a Lei n. 14.207, de 25 de fevereiro de 2013 que “Dispõe sobre a comunicação, via correio, de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores do Estado do Rio Grande do Sul”.
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| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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