| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/01/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20498.01.00/18-1 |
Assunto:
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daer destinação doação imóvel carazinho instalação escola municipal educação infantil |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.449, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Carazinho. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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