| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/04/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20086.01.00/18-1 |
Assunto:
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concessão tratamento diferenciado simplificado microempresa empresa pequeno porte licitação pública administração estadual |
Ementa:
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Revoga o art. 6º da Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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