| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/03/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20093.01.00/18-5 |
Assunto:
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município novo Hamburgo desafetação doação imóvel igp prefeitura instituto geral perícias secretaria segurança pública ssp
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Ementa:
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Altera a Lei n.º 12.634, de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóvel ao Município de Novo Hamburgo.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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