| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/04/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/05/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20096.01.00/18-3 |
Assunto:
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estatuto regime jurídico único servidor público civil estatuto militare estadual servidora militar artigo 143 adotante guarda termo licença adoção mãe filho |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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