Proponente: |
Comissão Especial de Revisão Legal |
Situação: |
Promulgado(a) em 13/03/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/03/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20090.01.00/18-7 |
Assunto:
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relatório final comissão especial legislação consolidação lei revisão legal
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Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Revisão Legal.
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Votação: |
SIM 32 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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