| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/04/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20100.01.00/18-9 |
Assunto:
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gleba terra indústria comercialização venda lote empresa locação seadap empreendimento incentivo financeiro projeto industrial central sistema estadual atração desenvolvimento atividade produtiva hipoteca |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a comercializar glebas de terras, com fins industriais e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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