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Proposição: PL 43 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/05/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15182 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20126.01.00/18-9
Assunto:
 cancelamento inscrição cadastro geral contribuinte tributo estadual cgc estabelecimento comercio comercial mercadoria ilícita origem desconhecida auto apreensão propriedade processo administrativo cancelada suspensa nacional pessoa jurídica cnpjs
Ementa:
 Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE - do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta