| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 05/06/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/06/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20226.01.00/18-7 |
Assunto:
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consulta plebiscito assembleia legislativa decreto legislativo popular publicação promulgação noventa 90 dia referendo prazo aumento |
Ementa:
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Altera a Lei nº 9.207, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a realização de consultas referendárias e plebiscitárias no âmbito das competências da Assembleia Legislativa do Estado. |
| Votação: |
SIM 23 - NÃO 29 |
| Prop. Referida: |
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