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Proposição: PL 73 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/07/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15192 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20238.01.00/18-4
Assunto:
 cedência servidor área segurança pública civil militar exercício função correlata cargo brigada
Ementa:
 Altera a Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta