| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/07/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/07/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20251.01.00/18-9 |
Assunto:
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conselho estadual acompanhamento controle social fundo manutenção desenvolvimento educação básica valorização profissionais educação fundeb pnate fnde cnte |
Ementa:
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Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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