| Proponente: |
Gilberto Capoani |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20255.01.00/18-0 |
Assunto:
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artigo 9 ipva frota renovação imposto propriedade veículo automotor tributo alíquota aprendizagem cfc ipva centro formação condutor |
Ementa:
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Acrescenta o inciso VI ao artigo 9º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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