| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20268.01.00/18-0 |
Assunto:
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criação defensoria pública regional lavras sul quaraí cargo função gratificada fg quadro pessoal servidor serviços auxiliares comissão |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Lavras do Sul e da Defensoria Pública Regional de Quaraí e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.(SEI 8075-0.100/21-2) |
| Votação: |
SIM 33 - NÃO 4 |
| Prop. Referida: |
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