| Proponente: |
Ernani Polo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20134.01.00/19-3 |
Assunto:
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ICMS artigo 24-A imposto devido valor forma pagamento sistema eletrônico contribuinte documento padrão padronizado concessionária permissionária código barra banco agência bancária estabelecimento direito consumidor fatura |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências – ICMS, modificando a forma de pagamento do imposto. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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