Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 383/2019(PLC), 226/2019, 57/2019, 346/2019,264/2013, 16/2017 e 221/2019. |