Ementa:
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Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei 111/2019, de iniciativa do Deputado Sebastião Melo, que dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, da alternativa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, da taxa de licenciamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre -DPVAT -, denominada Veículo Legal, e dá outras providências. |
