Ementa:
|
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 27/2012, 84/2018, 102/2018, 67/2019, 91/2019, 133/2019, 161/2019, 218/2019 e do Projeto de Resolução nº 34/2019. |