Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 48/2019, 221/2015, 112/2019, 227/2019, 229/2019, 241/2019, do Projeto de Lei Complementar nº 195/2012 e dos Projetos de Resolução nºs 27/2019 e 29/2019. |