| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 10/04/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20214.01.00/19-8 |
Assunto:
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cargo comissão exercício sede assembleia legislativa servidor efetividade mensal declaração firma reconhecida tabelionato vedação incompatível atividade institucional político-parlamentar representação jornada trabalho carga horária deputado responsável limitação seis interior expediente |
Ementa:
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Altera a Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa de que trata a Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações, institui as cédulas de identidade parlamentar e funcional e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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