| Proponente: |
Luiz Henrique Viana |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20257.01.00/19-3 |
Assunto:
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artigo 59-A pessoa deficiência deficiente mobilidade acessibilidade inclusão acesso banheiro químico sanitário grande evento |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.320 de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4790.0100/20-2) |
| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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