Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 223 2019
   
Proponente: Gaúcho da Geral
Situação: Sancionado(a) em 09/07/2024
Tramitação: DAL - envio em 02/04/2024
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16140 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20339.01.00/19-3
Assunto:
obrigatoriedade adoção medida mulher situação risco segurança comércio restaurante casa noturna show estabelecimento cartaz telefone bar vítima abuso físico psicológico sexual constrangimento
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, por restaurantes, bares, casas noturnas de entretenimento e demais estabelecimentos similares no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8907-01.00/21-9)(Tramitação Conjunta com o PL 43/23)
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta