| Proponente: |
Mateus Wesp |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/03/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20382.01.00/19-3 |
Assunto:
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contratação seguro garantia contrato público obra fornecimento bem serviço poder facultativo órgão administração pública direta indireta fundo especial autarquia fundação empresa sociedade economia mista entidade controlada |
Ementa:
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Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 6492-0.100/21-6) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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