| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20409.01.00/19-6 |
Assunto:
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daer transferência titularidade segmento rodovia ers-441 ers 441 nova prata |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Nova Prata a titularidade de segmento da rodovia ERS-441. |
| Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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