| Proponente: |
Tenente Coronel Zucco + 39 Dep(s) |
| Situação: |
Retirado(a) em 17/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/11/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20486.01.00/19-2 |
Assunto:
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artigo 32 veda proíbe proibição impedimento contratação admissão serviço servidor funcionário público serviço terceirizado condenado envolvimento crime maria penha cc cargo comissão violência doméstica familiar mulher estatuto criança adolescente idoso deficiente pessoa deficiência física mental vulnerável
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Ementa:
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Fica incluído § 3º ao art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5709-0100/20-8)
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| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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