| Proponente: |
Aloísio Classmann |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20422.01.00/19-0 |
Assunto:
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Fundo criança adolescente doação município antecipação recurso receita federal |
Ementa:
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Altera a Lei n. 13.069, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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