| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20787.01.00/19-0 |
Assunto:
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sustação ato normativo resolução 151 vigência procuradoria-geral pge |
Ementa:
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Susta a Resolução nº 151, de 04 de abril de 2019, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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