Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Sancionado(a) em 20/05/2021 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2021 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20517.01.00/19-0 |
Assunto:
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criação ofício registro imóvel nova santa rita comarca canoas desmembramento serviço notarial registral |
Ementa:
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Cria um Ofício de Registro de Imóveis no Município de Nova Santa Rita, Comarca de Canoas, e dá outras providências. (SEI 2662.0100/21-8) |
Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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