| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20519.01.00/19-6 |
Assunto:
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função gratificada serviço auxiliar justiça 1º grau criação padrão fg-pj-d graduação superior assistente juizado assessoramento apoio familiar preso serviço social presídio hospital fiscalização família casa prisional |
Ementa:
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Cria função gratificada nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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