| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 21/10/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20043.01.00/19-4 |
Assunto:
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menor trabalho infantil empresa criança adolescente ICMS cadastro contribuinte mão obra mão-de-obra imposto cassação eficácia |
Ementa:
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Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil. (SEI 5685.0100/20-3) |
| Votação: |
SIM 18 - NÃO 34 |
| Prop. Referida: |
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