| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/06/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/08/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20562.01.00/19-6 |
Assunto:
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doação imóvel pedro osório novo tempo paraíso lote terreno regularização urbanística fundiária moradia interesse social família baixa renda |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Pedro Osório. |
| Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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