Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 01/11/2019 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20563.01.00/19-9 |
Assunto:
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imóvel município salgado filho programa social abatedouro bovino suíno industrial ação comunitária centro cultural lazer |
Ementa:
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Altera a Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho. |
Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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