| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20566.01.00/19-7 |
Assunto:
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limite global incentivo fiscal programa esporte pró-esporte esporte apoio inclusão promoção social paips sistema unificado apoio fomento atividade pró-cultura cultura sisaipe conselho gestor inclusão contribuinte icms |
Ementa:
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Fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais previstos no Programa de Incentivo ao Esporte-PRÓ-ESPORTE/RS, no Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS/ RS e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais-PRÓ-CULTURA/RS, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2019. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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